Termos de Uso

Versão 1.0 · Vigência: 15 de maio de 2025 · CNPJ 42.565.726/0001-11

Definições e Glossário

Para os efeitos deste documento, aplicam-se as definições abaixo, que devem ser interpretadas de forma técnica e juridicamente vinculante:

1. Termos de Uso

Última atualização: 15 de maio de 2025

1.1. Aceitação dos Termos

A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação expressa destes Termos. O aceite ocorre mediante qualquer uma das seguintes ações:

• Marcação do checkbox de aceitação durante o cadastro;
• Continuação do uso da Plataforma após notificação de alterações;
• Realização de qualquer pagamento referente aos serviços contratados.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar a Plataforma.

1.2. Descrição do Serviço

A Cobratu é uma plataforma SaaS de gestão e automação de cobranças que oferece ferramentas tecnológicas para:

• Cadastro de clientes e devedores;
• Criação e envio de cobranças automáticas por e-mail e WhatsApp;
• Gerenciamento de cobranças recorrentes;
• Recebimento de comprovantes de pagamento;
• Acompanhamento de relatórios financeiros.

1.3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado);
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Ser o único responsável por todas as atividades em sua conta;
• Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado;
• Manter seus dados cadastrais atualizados durante toda a vigência do contrato.

A Cobratu pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas a seu critério, especialmente em casos de violação destes Termos.

1.4. Período de Teste Gratuito (Free Trial)

Quando oferecido, o período de teste gratuito segue as seguintes regras:

• Limitado a uma única utilização por CPF/CNPJ;
• A Cobratu pode encerrar o período de teste a qualquer momento;
• Ao fim do período, a conta poderá ser convertida em plano pago, conforme escolha do Usuário;
• Dados inseridos durante o teste são mantidos por 30 dias após o fim do período;
• Métodos de pagamento podem ser solicitados antecipadamente, sem cobrança no período gratuito.

1.5. Política de Uso Aceitável

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e bons costumes;
• Realizar cobranças vexatórias, ameaçadoras, constrangedoras ou que violem o CDC;
• Cobrar valores indevidos, prescritos ou já pagos;
• Enviar mensagens em massa sem consentimento adequado (anti-spam);
• Usar a Plataforma para envio de marketing não autorizado ou phishing;
• Tentar acessar partes restritas do sistema;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas (scraping, bots);
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

1.6. Responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário

O Usuário é exclusivamente responsável por todo o Conteúdo inserido na Plataforma. O Usuário declara e garante que:

• Possui todos os direitos sobre o Conteúdo inserido;
• Possui base legal adequada para tratar dados de terceiros (LGPD);
• As dívidas cadastradas são lícitas, exigíveis e não prescritas;
• As informações sobre devedores são verídicas e atualizadas;
• Não utilizará dados obtidos ilicitamente ou de fontes não autorizadas.

1.7. Comunicações e Anti-Spam

Em relação ao envio de mensagens via WhatsApp e e-mail:

• O Usuário declara possuir consentimento ou base legal válida para contatar os Devedores cadastrados;
• É vedado o envio de mensagens em horário noturno (22h às 8h), domingos e feriados, salvo autorização expressa do destinatário;
• O Usuário deve respeitar pedidos de opt-out (descadastro) dos Devedores;
• A Meta Platforms pode suspender o número em caso de denúncias por spam, sem responsabilidade da Cobratu;
• O Usuário reconhece as regras do WhatsApp Business Policy e se compromete a respeitá-las.

1.8. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos de assinatura mensal, com as seguintes condições:

• Os preços estão disponíveis em cobratu.com e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias;
• O pagamento é processado pela Stripe, Inc., mediante cartão de crédito ou débito;
• A cobrança ocorre mensalmente na data da contratação, renovando-se automaticamente;
• Mensagens excedentes são cobradas em sistema pré-pago (créditos não expiram);
• Em caso de inadimplência superior a 7 dias, o serviço será suspenso;
• Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser excluída definitivamente;
• Valores em atraso são corrigidos por IPCA + 1% ao mês + multa de 2%.

1.9. Decisões Automatizadas e Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza automação e, eventualmente, inteligência artificial para:

• Disparo automático de cobranças conforme regras configuradas pelo Usuário;
• Sugestões de templates de mensagens;
• Detecção de padrões de uso para prevenção de fraudes.

Nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário tem direito a solicitar revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses, mediante solicitação ao DPO.

1.10. Disponibilidade do Serviço (SLA)

A Cobratu compromete-se a envidar seus melhores esforços para garantir:

Não são computados como indisponibilidade:

• Manutenções programadas, com aviso prévio de 24 horas;
• Falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, APIs externas, Meta, Stripe);
• Casos de força maior ou eventos fora de controle da Cobratu;
• Ataques cibernéticos, DDoS ou similares;
• Falhas no fornecimento de internet, energia ou telecomunicações.

1.11. Limitação de Responsabilidade

A Cobratu não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso ou não uso da Plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, consequentes ou lucros cessantes;
• Ações de terceiros (Devedores) resultantes de cobranças feitas pelo Usuário;
• Imprecisões ou erros nos dados cadastrados pelo Usuário;
• Falhas em serviços de terceiros (Stripe, WhatsApp, e-mail, etc);
• Suspensões de números de WhatsApp pela Meta Platforms.

A responsabilidade máxima e total da Cobratu, em qualquer caso, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 6 (seis) meses de assinatura, não se aplicando a danos morais ou indiretos.

1.12. Indenização pelo Usuário (Hold Harmless)

O Usuário se compromete a indenizar e isentar a Cobratu, seus sócios, funcionários e prestadores, de toda e qualquer reivindicação, ação judicial, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma;
• Cobranças realizadas pelo Usuário que sejam contestadas por Devedores;
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário (LGPD, CDC, propriedade intelectual);
• Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma.

A Cobratu se reserva o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer reivindicação sujeita a indenização, e o Usuário se compromete a cooperar integralmente.

1.13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, marca "Cobratu", logotipos, código-fonte, design, documentação e conteúdo pertencem exclusivamente à Cobratu, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). É vedado ao Usuário:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Utilizar a marca Cobratu sem autorização prévia e escrita;
• Remover avisos de copyright, marca ou patente.

O Conteúdo do Usuário permanece de sua propriedade. O Usuário concede à Cobratu licença não exclusiva, mundial e gratuita para processar tal conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos serviços.

1.14. Modificações dos Termos

A Cobratu pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão notificadas:

• Por e-mail cadastrado, com 15 dias de antecedência para alterações relevantes;
• Imediatamente para correções legais ou de segurança;
• Por banner na Plataforma exigindo novo aceite, quando aplicável.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura sem multa antes da vigência das mudanças. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

1.15. Cessão e Sucessão

A Cobratu pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros em casos de:

• Reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação;
• Venda total ou parcial do negócio;
• Mudança de controle societário.

Tal cessão será notificada aos Usuários com antecedência mínima de 30 dias.

1.16. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por descumprimento decorrente de eventos de força maior, incluindo:

• Pandemias, epidemias e emergências sanitárias;
• Catástrofes naturais, guerras, conflitos armados;
• Atos governamentais que impeçam a prestação dos serviços;
• Ataques cibernéticos massivos, falhas de internet em larga escala;
• Falhas em serviços essenciais de terceiros.

4. Política de Cancelamento e Reembolso

4.1. Cancelamento pelo Usuário

• O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou via e-mail;
• O cancelamento é efetivo no fim do ciclo atual de cobrança;
• Não há multa ou taxa de cancelamento;
• Os dados são mantidos por 90 dias para eventual reativação.

4.2. Cancelamento pela Cobratu

A Cobratu pode encerrar a conta do Usuário em casos de:

• Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Encerramento do serviço, com aviso prévio de 90 dias.

4.3. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

Para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, o consumidor (pessoa física) tem direito a:

• Reembolso integral em até 7 dias corridos da primeira contratação;
• Solicitação por e-mail ou pelo painel da Plataforma;
• Reembolso na mesma forma de pagamento, em até 10 dias úteis.

4.4. Reembolsos Excepcionais

• Falha técnica comprovada superior a 48h: crédito proporcional;
• Cobrança indevida: estorno em até 10 dias úteis;
• Créditos pré-pagos não utilizados: não reembolsáveis após 30 dias.

4.5. Exportação de Dados

Antes do cancelamento, o Usuário pode exportar seus dados:

• Em formato CSV ou JSON, conforme aplicável;
• Solicitação pelo painel ou via DPO;
• Atendida em até 15 dias úteis.

5. Responsabilidades sobre Cobranças

O Usuário assume integral responsabilidade por:

• Respeitar o CDC e legislação consumerista;
• Não realizar cobranças vexatórias (art. 42 do CDC);
• Cobrar apenas valores lícitos, exigíveis e não prescritos;
• Respeitar prazos prescricionais (Lei nº 10.406/2002, arts. 205-206);
• Possuir base legal LGPD para tratar dados dos Devedores;
• Respeitar pedidos de cessação de cobrança;
• Observar a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento);
• Atender determinações de órgãos de defesa do consumidor (Procon, etc).

A Cobratu cooperará com investigações legais e poderá suspender ou encerrar contas envolvidas em práticas abusivas.

6. Resolução de Conflitos

6.1. Tentativa de Solução Amigável

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver controvérsias:

• Mediante notificação por e-mail descrevendo o problema;
• Período de 30 dias para negociação direta;
• Documentação de todas as tratativas.

6.2. Mediação

Persistindo o conflito, as partes podem optar por mediação através de:

• Plataformas de resolução de conflitos online (consumidor.gov.br para pessoa física);
• Câmaras de mediação reconhecidas;
• Procon, quando aplicável.

6.3. Foro Competente

Não havendo solução amigável, fica eleito:

• Para pessoa física (consumidor): foro do domicílio do Usuário (CDC art. 101, I);
• Para pessoa jurídica: foro da Comarca de Porto Alegre/RS.

7. Disposições Gerais

7.1. Lei Aplicável

Estes documentos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• CDC (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

7.2. Comunicações

Comunicações oficiais serão feitas por:

• E-mail cadastrado pelo Usuário (presume-se recebido em 48h);
• Avisos na Plataforma;
• Banner de consentimento, quando necessário.

7.3. Tolerância e Renúncia

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento pela outra não configura renúncia de direitos ou novação.

7.4. Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

7.5. Acordo Integral

Estes documentos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

7.6. Contato e Identificação

7.7. Vigência

Estes documentos entram em vigor em 15 de maio de 2025 e substituem versões anteriores. A versão atualizada estará sempre disponível em https://www.cobratu.com.